20/10/2025
Pauta da 33ª Sessão Ordinária 2025 está disponível

Os vereadores da Câmara de Mirassol votam nesta segunda-feira (20) uma extensa pauta com dez projetos de lei e dois vetos. Moções, projetos complementares e outros PLs serão ainda apresentados na discussão da 33ª Sessão Ordinária 2025.
A 33ª Sessão começa a ser transmitida ao vivo, via internet, pelos canais institucionais da Câmara no Youtube e Facebook. Siga e acompanhe os trabalhos legislativos!

Confira a pauta completa:

33ª Sessão Ordinária 2025

Projeto de Lei Complementar nº 166/2005, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de edificações existentes, construídas em desacordo com a legislação de regência, as quais tenha condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Complementar Nº 166/2025
Projeto de Lei Complementar nº 167/2005, do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar, aos proprietários lindeiros, as áreas de passeios públicos ocupados por edificações existentes, e institui o Programa de Regularização de Ocupações Irregulares de Passeios Públicos, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Complementar Nº 167/2025
Projeto de Lei nº 168/2005, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), a fim de reprogramar e reforçar recursos orçamentários da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, destinados à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 168/2025
Projeto de Lei nº 175/2005, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.170/2019 e alterações posteriores, que dispões sobre a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos policiais militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio de convênio celebrado com o Município de Mirassol, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 175/2025
Ofício do Executivo Municipal nº 319/2025, encaminhando cópia das Leis 5.020, 5.021 e 5.022/2025.
Câmara Municipal de Mirassol - Diversos Nº 68/2025
Ofício do Executivo Municipal nº 322/2025, em atenção aos Requerimentos 308, 309, 310, 311 e 312/2025.
Câmara Municipal de Mirassol - Diversos Nº 69/2025
Convite da Promotoria de Justiça da Comarca de Mirassol, para participação do Curso de Capacitação sobre Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dia 14 de novembro, das 08 às 12 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Mirassol.
Ofício da Promotoria de Justiça da Comarca de Mirassol, solicitando informações sobre o procedimento legislativo que promoveu a alteração da Lei 2.197/98, que institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais Rurais.
Câmara Municipal de Mirassol - Diversos Nº 70/2025
Ofícios da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Mirassol, em atenção aos Ofícios 274 e 367/2025.
Câmara Municipal de Mirassol - Diversos Nº 71/2025
Ofício nº 453/2025, da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, em atenção ao Ofício Especial nº 374/2025.
Câmara Municipal de Mirassol - Diversos Nº 72/2025
Ofício da Constroeste - Construtora e Participações Ltda, em atenção ao Ofício 316/2025.
Câmara Municipal de Mirassol - Diversos Nº 73/2025
Projeto de Lei nº 169/2005, do Vereador Professor Poiati, que dispõe institui o “Programa Doadores do Futuro” de conscientização de alunos da rede pública de ensino sobre a importância da doação de sangue.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 169/2025
Projeto de Lei nº 170/2005, do Vereador Robson da Ração, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para atendimento em tempo razoável ao público pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Mirassol, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 170/2025
Projeto de Lei Complementar nº 171/2025, de autoria do Vereador Nando Nogueira, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Complementar Nº 171/2025
Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria do Vereador Vanderlei Pinatto, que dispõe sobre denominação da Praça onde se situa a Capela dedicada à beata Assunta Marchetti, de Praça Beata Assunta Marchetti.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 172/2025
Projeto de Lei nº 173/2025, de autoria do Vereador Gustavo Teixeira, que institui no calendário oficial do Município de Mirassol a “Semana Municipal da Juventude”, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 173/2025
Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Vereador/Presidente Walmir Chaveiro, que dispõe sobre denominação de prédio público do Município, de EMEI Maria Bianchi.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 174/2025
Moção nº 123/2025, do Vereador Nando Nogueira, de Congratulações às atletas Luciane Verdi e Laura Marques Queiroz, que representaram Mirassol com destaque na tradicional prova dos Três Tambores, no rodeio de Novo Horizonte.
Câmara Municipal de Mirassol - Moção Nº 123/2025
Moção nº 124/2025, do Vereador/Presidente, de Congratulações a Esnar Ribeiro por fazer parte da série documental Vida de Rodeio da Rede Globo.
Câmara Municipal de Mirassol - Moção Nº 124/2025
Requerimento nº 321/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando que o ofício expedido pelo Executivo Municipal, endereçado à família de quem for concedido nome de próprio municipal, contenha o nome do vereador autor do Projeto de denominação.
Câmara Municipal de Mirassol - Requerimento Nº 321/2025
Requerimento nº 322/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando informações sobre os postes que ficam acesos durante o dia.
Câmara Municipal de Mirassol - Requerimento Nº 322/2025
Requerimento nº 323/2025, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, solicitando informações e cópia de eventuais contratos para execução da limpeza e da manutenção dos velórios de Mirassol e do Distrito de Ruilândia.
Câmara Municipal de Mirassol - Requerimento Nº 323/2025
Requerimento nº 324/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando a limpeza de bocas de lobo do Loteamento Residencial Vale do Sol, especialmente as existentes na Rua das Orquídeas e na Rua das Margaridas.
Câmara Municipal de Mirassol - Requerimento Nº 324/2025
Requerimento nº 325/2025, do Vereador Professor Poiati, solicitando a realização de campanha de poda de árvores, com o objetivo de promover ações de manutenção, educação ambiental e manejo correto da arborização urbana.
Câmara Municipal de Mirassol - Requerimento Nº 325/2025
Requerimento nº 326/2025, do Vereador/Presidente Walmir Chaveiro, solicitando informações sobre as providências que a Administração Municipal está adotando para concretizar a transferência do prédio onde funcionava a Cadeia de Mirassol, pertencente ao Estado, para o nosso Município.
Câmara Municipal de Mirassol - Requerimento Nº 326/2025
Indicação nº 714/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a instalação de tomadas de carregadores elétricos no Terminal Rodoviário Municipal “Neuza Ney Pereira dos Santos Dalul”, para que os munícipes possam recarregar seus aparelhos eletrônicos, especialmente telefones celulares.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 714/2025
Indicação nº 715/2025, do Vereador Vanderlei Pinatto, sugerindo a construção de lombadas, uma na Rua Augusto Nasser Dalul, altura do nº 3110, no Loteamento Jardim Marilu e outra na Rua João Secches, próximo ao nº 1880, no Loteamento Vila Verde.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 715/2025
Indicação nº 716/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo que a Administração Municipal proceda faxina geral nas ruas, nos terrenos e passeios públicos, do Loteamento Residencial Vale do Sol, e a notificação de proprietários de imóveis para que procedam a limpeza e manutenção de suas propriedades.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 716/2025
Indicação nº 717/2025, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo a construção de caixa para captação de água pluvial no canteiro central da Avenida Natalino Ailson Fregonez, a fim de se evitar o acúmulo de água de chuvas naquele local.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 717/2025
Indicação nº 718/2025, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo a reconstrução do muro do Cemitério Municipal, na parte da Rua Quintino Bocaiuva, que se encontra caído.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 718/2025
Indicação nº 719/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a construção de uma rampa de acesso para deficientes na Rua José Rufino de Carvalho, esquina com a Santos Dumont, no Bairro Aeroporto.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 719/2025
Indicação nº 720/2025, do Vereador Ademir Massa, sugerindo o plantio de grama na Praça nº 4, do Loteamento Jardim Marilu.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 720/2025
Indicação nº 721/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo os serviços de recape e a construção de passeio público em toda a extensão da Avenida Coronel Victor Cândido de Souza.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 721/2025
Indicação nº 722/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a limpeza de área localizada na Rua João de Paula Maciel, no Loteamento Celina Dalul, tendo em vista que a forma em que se encontra, está favorecendo o descarte irregular de lixo doméstico, restos de móveis e resíduos de construção, causando impactos ambientais negativos e riscos à saúde pública.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 722/2025
Indicação nº 723/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a poda de árvore de grande porte, existente na Avenida Tarraf, próximo ao nº 3636, tendo em vista que está apresentando riscos a quem se utiliza daquela via.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 723/2025
Indicação nº 724/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo a realização dos serviços de recape em toda a extensão da Avenida Otávio Graziani, pois se encontra com muitos buracos e recortes no asfalto, causando desnivelamento da via carroçável.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 724/2025
Indicação nº 725/2025, do Vereador Edson Branco, sugerindo melhorias no redutor de velocidade existente na Avenida Eliezer Magalhães, em frente ao nº 28-61, em razão que está fora dos padrões causando danos nos veículos que passam pelo local.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 725/2025
Indicação nº 726/2025, do Vereador Professor Poiati, sugerindo a notificação de proprietário de terreno localizado na Rua Lino Leva, esquina com a Avenida Hilda Sumariva Dalul, para que proceda a limpeza e a manutenção do lote e do passeio público, haja vista que referido local está tomado por sujeira, tornando-se propício a infestação de ratos, escorpiões, além da proliferação de insetos transmissores de doenças.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 726/2025
Indicação nº 727/2025, do Vereador Professor Poiati, sugerindo reforma completa no imóvel onde está instalada a Casa do Adolescente, na Rua dos Tozzo, 1110, no Conjunto Habitacional Florindo Risse - Cohab II.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 727/2025
Indicação nº 728/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, sugerindo a construção de um redutor de velocidade na Rua das Rosas, altura do nº 03-27, no Loteamento Residencial Vale do Sol, em razão do fluxo intenso de veículos que trafegam pelo local em alta velocidade, colocando em risco especialmente as crianças e idosos.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 728/2025
Indicação nº 729/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, sugerindo a construção de um sarjetão na Rua Waldemar Maia Filho, na entrada do Loteamento Vila Esperança, tendo em vista que há acúmulo de água.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 729/2025
Indicação nº 730/2025, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo pintura, manutenção nos banheiros e demais melhorias na infraestrutura do Recinto Municipal Leopoldo Gotardi.
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 730/2025
Indicação nº 731/2025, do Vereador Nando Nogueira, sugerindo a delimitação de espaço para carga e descarga, com demarcação de solo e aérea, na Avenida José Emigdio de Faria, altura do nº 1969, no Bairro Moreira.                    
Câmara Municipal de Mirassol - Indicação Nº 731/2025

ORDEM DO DIA

Veto do Executivo Municipal ao Autógrafo nº3.994/2025, referente ao Projeto de Lei nº 120/2025, que dispõe sobre o estabelecimento de Parceria Público Privada entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Mirassol, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 120/2025

Veto do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 3.998/2025, referente ao Projeto de Lei nº 131/2025, que institui o “PROGRAMA FILA ZERO” no atendimento de pacientes diagnosticados com câncer em unidade de saúde pública municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde no Município de Mirassol.
Câmara Municipal de Mirassol - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 131/2025

Projeto de Lei nº 104/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Mirassol, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 104/2025

Projeto de Lei nº 156/2025, do Vereador Robson da Ração, que dispõe sobre a instituição do Programa de Expansão dos Pontos de Distribuição de Medicamentos no âmbito do Município de Mirassol/SP e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 156/2025

Projeto de Lei nº 157/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, no âmbito do Município de Mirassol/SP, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 157/2025

Projeto de Lei nº 158/2025, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, que indica ao Poder Executivo a criação do Programa Educacional 'Falar é Viver' nas escolas municipais, com foco na conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 158/2025

Projeto de Lei nº 159/2025, da Vereadora Fernanda Machado, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Mirassol, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 159/2025

Projeto de Lei nº 160/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Mirassol-SP.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 160/2025

Projeto de Lei Complementar nº 161/2025, da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.595, de 1º de julho de 2022.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Complementar Nº 161/2025

Projeto de Lei nº 163/2025, do Vereador Professor Poiati, que institui o Exame do Teste do Olhinho para a detecção de câncer nos olhos em recém-nascidos no município de Mirassol, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 163/2025

Projeto de Lei nº 164/2025, do Vereador Professor Poiati, que institui o mês das "Micro e Pequenas Empresas" no Calendário Oficial do Município de Mirassol, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 164/2025

Projeto de Lei nº 165/2025, do Vereador robson da Ração, que altera a redação da Lei Municipal nº 4.412/2021, para ampliar as hipóteses de vedação à nomeação, contratação e manutenção de vínculo de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia ou violência contra criança, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e empresas prestadoras de serviços públicos.
Câmara Municipal de Mirassol - Projeto de Lei Nº 165/2025

Comunicação / CMM